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17 de Novembro de 2018

A pensão alimentícia de filhos de mesmo pai pode ser diferente?

O valor da pensão alimentícia pode ser diferente para filhos de um mesmo pai, levando-se em conta a necessidade de cada um; ou deve ser de igual valor para ambos, em respeito ao princípio da igualdade entre filhos?

Haical & Martino
Publicado por Haical & Martino
há 16 dias

O direito aos alimentos está consolidado, primordialmente, na Constituição Federal, que prevê, em seu artigo , o seguinte:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

De forma mais especificada, o Código Civil reforça, entre os artigos 1.694 e 1.710, o direito aos alimentos, bem como a obrigação de quem deve arcar com eles.

Mas, para quê serve a pensão alimentícia?

A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de quem não consegue prover a sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho[1].

Segundo a doutrina[2], a prestação alimentar é devida para satisfazer as necessidades pessoais (gastos não apenas com alimentação, mas também com saúde, moradia, vestimentas, locomoção, educação, lazer e cultura) daquela pessoa que não pode provê-las por seu próprio trabalho.

Quem necessita e pede os alimentos é nominado de credor ou alimentando e quem deve e paga os alimentos é chamado de devedor ou alimentante.

Apesar de existirem diversas variações e possibilidades de pagamento de pensão alimentícia, a mais comum e a que gera mais dúvidas é aquela paga pelos pais aos filhos.

Nesse contexto, filhos de um mesmo pai, oriundos de relacionamentos diferentes, podem receber pensões de valores diversos?

De acordo com os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos surge do vínculo de parentesco existente entre alimentando e alimentante, e leva em conta, sempre, o binômio da necessidade-possibilidade.

E o que seria o binômio da necessidade-possibilidade?

Significa que a prestação alimentar será paga levando em conta a necessidade do alimentando (nesse caso, do filho) e a possibilidade do alimentante (nesse caso, o pai).

Desta forma, a resposta é SIM!

Filhos de um mesmo pai podem receber pensões com valores diversos, haja vista que é possível que um filho tenha necessidade diversa de outro filho, de modo que o valor da pensão a ser paga pelo pai, devedor de alimentos, seja diferenciado de um filho para outro.

Isso ocorre, sobretudo, pela condição financeira das mães. Considerando que a responsabilidade de arcar com os alimentos se divide entre ambos os pais, é possível – e, inclusive, comum – que uma mãe tenha condição diversa de outra mãe.

Nesse mesmo sentido, temos decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso em questão, discutia-se o fato de que um dos filhos de mesmo pai teve a pensão reduzida de 20% para 15% dos rendimentos do genitor. Diante disso, a mãe do filho que teve o valor da pensão reduzido interpôs recurso especial, sob o fundamento de que a decisão teria tratado de forma desigual e discriminatória os filhos, uma vez que seu filho receberia 15%, enquanto o outro filho, fruto de outro relacionamento, receberia 20% do salário do pai[3].

Na análise do recurso especial, que teve como relatora a Ministra Nancy Andrighi, a Ministra ressaltou que os filhos devem ter condições dignas de sobrevivência em igual medida e que, no caso em questão, a decisão do TJMG foi acertada, tendo em vista que a mãe que interpôs o recurso tinha capacidade financeira mais benéfica que a mãe da criança que recebe percentual maior.

Em resumo, no referido acórdão, restou entendido que:

1. A igualdade entre filhos possui natureza relativa e flexível.

2. Devem os iguais ser tratados com igualdade e os desiguais tratados de forma desigual, mas na medida de suas desigualdades.

3. É admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre filhos, desde que demonstrada a existência de necessidades diferenciadas ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas entre as genitoras.

Leia mais sobre o Recurso Especial 1624050 MG 2016/0082436-9 AQUI!

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[1] MADALENO, Rolf. Alimentos e sua configuração atual. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite (coords.) Manual de direito das famílias e das sucessões – 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC. Rio de Janeiro: Processo, 2017. p. 403.

[2] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 4. Ed. rev., atual. e ampl. –Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

[3] Assessoria de Comunicações do IBDFAM (com informações do SJT), notícia publicada em 11 de jul. 2018. Link: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/6689/Pens%C3%B5es+aliment%C3%ADcias+pagas+por+um+pai+a+filhos+de+r...>. Acesso em 31 de out. 2018.

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