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1 de Março de 2021

Contrato de Namoro

Atualmente, muito se tem dito sobre o contrato de namoro. Por ser uma modalidade contratual nova, diversas dúvidas ainda existem a seu respeito. É sobre isso que vamos aprender aqui hoje!

Haical & Martino
Publicado por Haical & Martino
mês passado

Antes de mais nada, para adentrarmos no contrato de namoro em si, precisamos diferenciar o namoro qualificado da união estável.

O que é namoro qualificado?

O namoro qualificado é aquele relacionamento em que há publicidade, certa durabilidade e continuidade. São aqueles relacionamentos em que, comumente, já há rotina entre o casal, convivência comum com as famílias e amigos e, muitas vezes, certa divisão de despesas. É um relacionamento consolidado, em que pode haver o ânimo de constituição de família, porém em momento FUTURO.

Importante dizer também que não há previsão jurídica para o namoro. Ele não é considerado como um fato jurídico, dessa forma, não são previstas consequências jurídicas para esse tipo de relacionamento, ao contrário com o que ocorre com a união estável.

E a união estável?

A união estável, além de possuir os requisitos do namoro qualificado - publicidade, continuidade, durabilidade - necessariamente, precisa possuir o ânimo PRESENTE de estado de família.

Como podemos perceber, em muitos casos, a linha é muito tênue para se diferenciar um namoro qualificado de uma união estável. Por este motivo, para vedar situações, por exemplo, de enriquecimento ilícito, surgiu o contrato de namoro.

O contrato de namoro nada mais é que um instrumento de autonomia privada, em que há a determinação de algumas cláusulas referentes ao relacionamento do casal. Dentre elas, a principal é a que afirma que aquele relacionamento é um namoro, não sendo, portanto, uma união estável.

Por ser um instrumento novo, alguns doutrinadores ainda são resistentes ao contrato de namoro, assim como alguns cartórios. Porém, não podemos deixar de considerar que o contrato de namoro pode ser, sim, um excelente elemento, um excelente indício de prova!

Afinal, havendo declaração de vontade (livre, sem qualquer vício) afirmando que se está em um relacionamento de namoro e não de união estável, isso é, no mínimo, um indício de prova, já que a própria pessoa o afirmou.

A esse respeito, vejamos julgado atual proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não preenchidos os elementos essenciais caracterizadores da união estável previstos na lei. Contrato de namoro firmado pelas partes. Caracterizado simples namoro, sem intenção de formação de núcleo familiar. Sentença mantida. Recurso ato e desprovido. (TJ-SP - AC: 10008846520168260288 SP 1000884 65.2016.8.26.0288, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/06/2020, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020)

No mundo jurídico, não há previsão específica para o contrato de namoro, pelo menos não por enquanto, por ser tratar de um instrumento novo. Desta feita, ele se enquadra na modalidade de contrato preliminar, que está prevista pelo art. 462 do Código Civil.

O art. 462 nos remete, portanto, ao art. 104, que determina que, para ser válido um negócio jurídico, este precisa ser celebrado por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso específico do contrato de namoro, não temos a forma prescrita em lei, porém não há nada que vede o referido instrumento.

Importante pontuar que, quanto à sua forma, varia muito de cartório para cartório, cidade para cidade. Alguns cartórios aceitam a feitura do contrato de namoro por escritura pública de declaração de vontade, outros, porém, não fazem esse procedimento e orientam as partes a realizarem o contrato de forma particular, com o reconhecimento de firma dos envolvidos e testemunhas.

Conclusão:

O contrato de namoro é um instrumento novo, já aceito pela jurisprudência em alguns casos, porém ainda com bastante divergências perante a doutrina. Em resumo, ele, pura e simplesmente, não basta para desconfigurar uma união estável.

Com efeito, restando comprovada a existência de uma união estável, com o preenchimento de seus requisitos, o contrato de namoro é dispensado e não tem efeitos. Como dito, ele é um elemento de prova, porém não determinante por si só.

O mesmo acontece quando se percebe que o contrato de namoro fora feito como instrumento de fraude, o que também acontece bastante e não é aceito pela jurisprudência.

Todavia, pode ser um instrumento bastante interessante, quando bem elaborado e bem aplicado, já que não deixa de ser um elemento de prova e pode, somado a outras circunstâncias, comprovar que, de fato, o relacionamento analisado é um namoro qualificado e não uma união estável, como no caso exemplificado acima, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além disso, podem haver diversas cláusulas no contrato de namoro, por exemplo, cláusulas que determinam o regime que será aplicado caso seja considerado uma união estável, cláusulas existenciais, eleição de foro, dentre outras.

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